Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8805, de 13 de outubro de 1987
Nº 8805/1987
GOVERNO OE SERGIPE DE o t DECRETO Ni '^^OS' m ^ u r r iL t íb v t o de 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios, crédito suplementar no valor de Cz$ ..... 5.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigen te Orçamento. conferidas nos termos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual; combinado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios, crédito suplementar no valor de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados) destinados a_reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecetido a seguinte classificação: 2400 2401 03080311.500 3223.04 - SECRETARIA DE ESTADO DE ARTICULAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS - GABINETE DO SECRETÁRIO - Cooperação Técnica e Financeira aos Mu nicípios - Transferencias Correntes a Municipios TOTAL FR Cz$ 5.000.000,00 (00) Cz$ 5.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento-,
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, de de 1987; 1669 da Independência e 999 da República. CARLOS VALADAPÍS GOVERNADOR DO ESTADO ■José Carlos de Omvey Secretario de Estado do.-Planejamento Andre Sefcretério deiros da Fazenda Jcse MaMS Valadar^ Secretario de Estado á e rArticulação £om os Municípios