Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8804, de 8 de outubro de 1987
Nº 8804/1987
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO Ni DE DE OUru.ts>ieO Abre, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimen to Urbano, Saneamento e Energia, crédito suplementar no valor de Cz$ 120.000.000,00 para reforço de dotação con signada no vigente Orçamento. feridas nos termos do Art. 78s, item II, da Constituição Estadual, combinadojcom o disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei ns 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, Saneamento e Energia, crédito suplementar no valor de Cz$ 120.000.000,DD (cen to e vinte milhões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: DE 1987 3000 3001 10080351.551 4130.00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, SANEAMENTO E ENERGIA GABINETE DO SECRETARIO Infraestrutura em Conjuntos Habitacionais Investimentos em Regime de Execução Especial TOTAL Cz$ Cz$ 120.000.000 00 (FR) (46) i2 0.ooo.ooo;oo
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de Operações de Crédito 'realizadas pelo Governo do Estádo junto a Caixa Econômica Fed£ ral - CEF, em decorrência da extinção do Banco Nacional de Habitação - BNH.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de e 992 da República. de 1987; 1662 da Independência ANTONIO CARLOS VALADARES GDVERNADOR.DO ESTADO Carlbs de OliveJ Secretario de Estado do Planejamento André^Mesqôita ^eiros fecretário de Estado da Fazenda Netônio Bezerra Machado Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano, Saneamento e Energia, em exercício