Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8803, de 13 de outubro de 1987
Nº 8803/1987
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ní ^-^03 DE O t DE O iO u i^ \^ 0 DE 1987
Abre, em favor da Assembléia Legislativa, crédito suple mentar no valor de Cz$ 100.000,00 para reforço |de dot^ ção consignada no vigente Orçamento. feridas nos termos do Art. 78s, item II, da Constituição Estadual, combinado| com o disposto no Art. 159, da Lei n9 2.609 de 13 de abril de 1987, DECRETA
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Assembléia Legislativa, crédito^ suple mentar no valor de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados) destinados a reforço de| dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 0100 0101 01824952.003 3217.00 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - Encargos com Inativos - AL - Previdência Social a Inativos TOTAL Cz$ Cz$ (FR) 100.000,00 (01) 100.000,00
Art. 29.
- C)s recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da Anulação de dotação orçamentária, a saber: 01010012.001 - Coordenação dá Ação Legislativa 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores Cz$ TDTAL Cz$ (FR) 100.000,ÒD (01) 100.000.00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0 ^ de de 1987; 1669 da Independência e >é Carlos de Olivel Secretário de Estado do Plâfiejamento 'André etário de EstaÉ leiros da Fazenda