Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8802, de 13 de outubro de 1987
Nº 8802/1987
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni 8-^OS. DE Í/T DE C7trríílá.veC? de 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saúcie e Bem-Es tar Social, crédito suplementar no valor de Cz$ ....... 100.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vi gente Orçamento. ” conferidas nos termos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 59. da Lei n9 2.596 de 03 de dezembro de 1986,1 DECRETA: 1
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde . e Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de Cz$ 100.000.000,00 (cem milhões c’ de cruzados) destinados a reforçc de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: ' 2000. 2001 13754281.263 4130.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL - GABINETE DO SECRETÁRIO - Programa de Ações Integradas de Saúde ' fr - Investimentos-, em Regime,,,de’ .-Execução Especial C2$ 100.000.000,00 (25) TOTAL • Cz$ 100.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de A l .oO d^l987; 1669 da Independência e 999 República. da ANTONICr CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO José Carlos de Oliveira, Secretário dc Estado do Planevs nto ia Fazenda Edney FjgéUílé Caert ano Secretario de Estado da iSaúde e Bem-Estar Social