Decreto Estadual de Sergipe nº 8800, de 13 de outubro de 1987

GOVERNO OE SERGIPE DECRETO Ni^200 DE O J DE 0U -ru\AvtO de 1987

Abre, em favor do Tribunal de Justiça, crédito supl£ mentar no valor de Cz$ 29.577.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. [ I feridas nos termos do Art. 78s, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 15^, da Lei ns 2.609 de 13 de abril de 1987, DECRETA: Art. IS - Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça, crédito ; süplemejT tar no valor de Cz$ 29.577.500,00 (vinte e nove milhões, quinhentos e setenta e sete mil e quinhentos cruzados) destinados a reforço de dotações consignadas rio vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: I 1 02040132.184 - Manutenção e Custeio das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda (FR) Instancias 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cz$ 20.000.000,00 (01) 3113.00 - Obrigações Patronais Cz$ 1.500.000,00 (01) 3253.00 - Salário Família Cz$ 70.000,00 (01) 02814832.006 - Coordenação e Assistência aos Menores em Situação Irregular I (01) 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cz$ 1.500.000,00 3113.00 - Obrigações Patronais Cz$ 100.000,00 (01) 3253.00 - Salário Família Cz$ 5.000,00 (01) 02824952.007 - Encargos com Inativos 3217.00 - Previdência Social a Inativos Cz$ 400.000,00 (01) 3251.00 - Inativos Cz$ 6.000.000,00 (01) 3253.00 - Salário Família Cz$ 2.500,00 (01) TOTAL Cz$ 29.577.500,00