Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8799, de 13 de outubro de 1987
Nº 8799/1987
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE DE OU.nJL\fí>VtO de 1987
Abre, em favor do Tribunal de Justiça, credito suplemen tar no valor de Cz$ 3.560.000,000 para reforço de dot£ çõescconáignadas no vigente Orçamento. , conferidas nos termos do Art. 789, item. II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.596 de 03 de dezembro de 1986, I DECRETA: i
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal:!de Justiça, credito supl^ mentar no valor de Cz$ 3.560.000,00 (três milhões, quinhentos e sessenta mil cruza dos) destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 0500 0501 02040132.183 3132.00 02040132.184 3120.00 3131.00 3132.00 02814832.006 3120.00 3132.00 TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Encargos com a Justiça Gratuita Outros Serviços e Encargos Manutenção e Custeio das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instancias Material de Consumo Remuneração de Serviços Pessoais Outros Serviços e Encargos Coordenação e Assistência aos Menores em Situação Irregular Material de Consumo Outros Serviços e Encargos TOTAL PR Cz$ 60,.000,00 (00) Cz$ 800,.000,00 (00) Cz$ 450,.000',00 (00) Cz$ 2,000,.000ioo (00) Cz$ 200,.000 00 (00) Cz$ 50,.000 '00 (00) Cz$ 3.560,.000Joo
Art. 29.
- Os recursos necessários i execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, de de 1987; 1669 da Independência e 999 da República, Josê Carlos de Olivéiry Secretario de Estado do Planejamento GOVERNO DE SERGIPE Secretário de Estado da Justiça