Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8798, de 13 de outubro de 1987
Nº 8798/1987
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NiT.Tq'? DE 0 ^ DE 0{t-rU L^)flQ ÜE 1987
Abre, em favor do Tribunal de Justiça,credito suplementar no valor de Cz$ 852.360,00 para reforço de dotação consÍ£ nada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça, credito suplemen tar no valor de Cz$ 852.360,OC (oitocentos e cinauenta c dois mil, trezentos e sessen ta cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecen do a seguinte classificação: 0500 0501 02814832.006 4120.00 TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ^ Coordenação e Assistência aos Menores em Situação Irregular Equipamentos e Material Permanente Cz$ 852.360,00 FR (25) TOTAL Cz$ 852.360,00
Art. 29.
- Os recursos necessários S execução deste Decreto da Anulação de Dotação Orçamentária a saber: decorrerão 2300 2301 16080351.432 4260.00 República. - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES - GABINETE DO SECRETÁRIO - Aumento de Capital da Empresa Administra dora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS - Constituição ou Aumento de Capital de Em presas Comerciais ou Financeiras Cz$ 852.360,00 FR (25) TOTAL Cz$ 852.360,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0 ^ de de 1987; 1669 da Independência e 999 Lhda [0 CARLOS VALAD/ GOVERNADOR DO EST/ ^ Josi Carlos de Secretário de Estado 4o Planejamento Venancio F^seca Fillío Secretário de Estado da Justiça