Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8797, de 9 de outubro de 1987
Nº 8797/1987
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni *.?9T DE O T DE OltTUlsltO DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédi. to suplementar no valor de Cz$ 30.000.000,00 para refor ço de dotação consignada no vigente Orçamenta. ridas nos termos do Art. 785, item II, da Constituição Estadual, combinado com o dis posto no item IV, do Art. 65, da Lei ns 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 15.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cz$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classific^ ção: 03080332.047 - Administração da Dívida Interna - SEP (FR) 3261.00 - Juros de Dívida Contratada Cz$ 8.000.030,0 (00) 3262.00 - Outros Encargos de Dívida Contratada Cz$ 2.000.000,00 (00) 4351.00 - Amortização de Dívida Contratada Cz$ 20.000.000,00 (00) TOTAL Cz$ 30.000.000,00
Art. 25.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 35.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 45.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de ' de 1987; 1665 da Ind^endência e :ARL0S VALADARES GOVERNADOR 00 ESTADO Carlos de Oli io de Estado do ^fíejamento ÍAridré M^squ^a Medjfiros tário4e Estadojáa Fazenda