Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8793, de 8 de outubro de 1987
Nº 8793/1987
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni YT93 DE 0^ de OiOavbVzO DE 1987
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cz$ 350.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. feridas nos termos do Art. 782, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 152, da _ei n2 2.609 de 13 de abril de 1987, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cz$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzados) destin£ dos a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte cias sificação: 01824952.005 - Encargos com Inativos - TCE 3251.00 - Inativos TOTAL (FR) Cz$ 350.000,00 (01) Cz$ 350.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na Execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revcgam-se as disposições em contrário. Aracaju, de o de 1987; 1662 da Independência e slTÔNIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR 00 ESTADO Dsé Carlos de Olive Secretário de Estado do Pláne ámento i-Venâncio Fgpfseca Filho Secretário de Estado da Justiça