Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8792, de 6 de outubro de 1987
Nº 8792/1987
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO Ni 2.^92 DE 0 5 ^ DE 0 ( r r U lS>Ít0 DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes , crédito suplementar no valor de Cz$ 17.884.779,78 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. feridas nos termos do Art. 78S, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes , crédito suplementar no valor de Cz$ 17.884.779,78 (dezessete milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e nove cruzados e setenta e oito centavos) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a segui£ te classificação: SUPERVISIONADAS 16885311.874 - Projetos a cargo do DER/SE 4311.01 - Auxílios para Investimentos TOTAL (FR) Cz$ 17.884.779,78 (04) Cz$ 17.884.779,78
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Simão Dias(SE), ^^de de 1987; J662 da Independência e Secr GOVERNADOR 00 ESTADO ra Planejamento U i í ^cretário deístadé^d Fazenda »LO ^^^Sérglo/Costa Tavares Secrerárid de lEstado dos Transportes