Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8791, de 6 de outubro de 1987
Nº 8791/1987
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO Ni DE { ) ^ DE Oirta.>bvtO DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura , • crédito suplementar no valor de Cz$ 4.066.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. feridas nos termos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura , crédito suplementar no valor de Cz$ 4.066.000,00 (quatro milhões e sessenta e seis mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obed£ cendo a seguinte classificação: SUPERVISIONADAS 04070201.898 - Projetos a Cargo da FUNDASE 4311.01 - Auxílios para Investimentos TOTAL (FR) Cz$ 4.066.000,00 (00) Cz$ 4.066.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Oecreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Simão Dias(SE), O S 'de de 1987; 1669 da Independência e
C - ANfp0f)»lD Carlos valadares GOVERNADOR 00 ESTADO Secretário uita Secretário de ' ■ Pai Secretário de Estado da Agricultura