Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8790, de 5 de outubro de 1987
Nº 8790/1987
>í1 Í í i r r ' - , DE GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni ^^0 DE O UyukiíiiO DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios, crédito suplementar nojvalor de Cz$ 5.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. | feridas nos termos do Art. 78s, ítem II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no ítem IV, do Art. 69, da Lei n9 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de iArticulação com os Municípios, crédito suplementar no valor de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, :obe decendo a seguinte classificação: COM OS MUNICÍPIOS CIVIL i 03071782.139 - Coordenação dos Serviços de Defesa Civil ' 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cz$ TOTAL Cz$ 5.000.000.00 5.000.000.00 (FR) (00)
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. de de 1987; 1669 da Independência Simão. Dias(SE)Oi^ do ANTOWfO^irARLOS VALADARES GOVERNADOR 00 ESTADO ^l^^^osXcaí^os de Olivê^ Secretário de Estado do Planej / — ^ / André J^esq^ta M^eirosS^retário de Estado da Fazenda José Ma^s vaiadaré Secretário de Estado deArticulação/com os Municípios