Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8779, de 1 de outubro de 1987
Nº 8779/1987
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni DE 3 0 de DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Governo, crédito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 pa ra reforço de dotação consignada no vigente Orçamen to. . i ! conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado • com o disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.596, de 03 de dezembro I de ■ 1986. í DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo, crê dito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados) destina dos a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 15814862.021 - Coordenação de Meios para Assistência Social - SEG 3132.00 - Outros Serviços e Encargos TOTAL (FR) Cz$" 1*000.000,00 (00) cz$;;1.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçãp.
Art. 42.
- Revogam-se as, disposições em contrário. de ^ Aracaju, cia e 992 da República. de 1987; 1662 da Independên .■oJFc ANÍOlíIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Tosé Carlos de Olivel Secretário de Estado do 'pamento indré Secre ário d d'T'oiív( Secret