GOveRNO OE SERGIPE DECRETO Ni T W D E ^ DE £ e r e F n t s v iO ^987 Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, crid^ to suplementar no valor de Cz$ 351.609,36 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.| conferidas nos termos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA: I Art.- 19 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça,cri dito suplementar no valor de Cz$ 351.609,36 (trezentos e cinqüenta e um mil, seiscen tos e nove cruzados e trinta e seis centavos) destinados a reforço de dotações consÍ£ nadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 2100 2101 02040152.4]5 4130.00 2103 03070212.114 3131.00 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA GABINETE_DO SECRETÁRIO Manutenção do Conselho de Entorpecentes Investimentos em Regime de Execução Especial SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Coordenação dos Serviços Administrativos - SEJUS Remuneração de Serviços Pessoais ■ TOTAL Cz$ 150.000,00 (25) I I I Cz$ 201.609,36 (00) Cz$ 351.609,36
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão da Anulação de Dotação Orçamentária a saber: 2100 2101 03070202.111 3192.00' 2103 03070212.114 3192.00 2104 02040152.115 3192.00 2106 02040131.174 4130.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - GABINETE DC SECRETÁRIO^ - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta - SEJUS - Despesas de Exercícios-Anteriores - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Coordenaçãc dos Serviços Administrativo - SEJUS - Despesas de Exercícios Anteriores - DEPARTAMENTO DO/SISTEMA PENITENCIÁRIO - Custodia e Reintegração Social de Individuos a Disposição da Justiça - Despesas de Exercícios Anteriores - DEPARTAMENTO DE ASSUN^S DE JUSTIÇA - Implantaçãc de Escritórios Regionais de Justi^ ça Gratuita - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 16. FR 107,50 (00) Cz$ 184.323,38 (00) Cz$ lJl78,48 (00) Cz$ 150:000,00 (25) Cz$ 351.609,36 TOTAL
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
Revogam-se as disposições em contrário. | J GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni dEoc4 J)E de 1987 e |99? da Republica. Aracaju, de ^ -o de 1987; 1669 da Independência AN' VAÍTADARES GOVERNADOR DO ESTADO 3se Carlos de Oliveirí Secretário de Estado do Plans/íamento Andre Seíretirio Venancio , Secretário de Estado da Justiça
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