Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8762, de 16 de setembro de 1987
Nº 8762/1987
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni 7,?62. DE J i S ' de ã i e ^ m a i^ O de 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saúde e BemEstar Social, crédito suplementar no valor de Cz$ .... 15.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vi. gente Orçamento. feridas nos termos do Art. 782, ítem II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no ítem IV, do Art. 62, da Lei n2 2.596de03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde e Bem - Estar Social, crédito suplementar no valor de Cz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: ESTAR SOCIAL 13754281.263 - Programa de Ações Integradas de Saúde 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução (FR) Especial Cz$ 15.000.000,00 (25) TOTAL Cz$ 15.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária, a saber: 16080351.432 - Aumento de Capital da Empresa Admini^ tradora de Portos de Sergipe - SERGI PORTOS 4260.00 - Constituição ou Aumento de Capital de (FR) Empresas Comerciais ou Financeiras Cz$ 15.000.000,00 (25) TOTAL Cz$ 15.000.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se às disposições em contrário Aracaju, Í S de ^ de 1987; 1662 da Independência e 992 da República. ^ Deputado GUIDO AZEVEDO GOVERNADOR/PO ESTADO, cício Anpélmo de Oliveira Secretário/de Estado do Planejamento, em exercício GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni Í7-62- DE I S ' DE DE 1987 J U ndré ^sqi^ta i^edeiros etário de Est€íao da Fazenda jã * ^ ÍL Á -^ ^ ^ Lkjro Augusto do Prado Maia Secretário de Estado da Saúde e Bem Estar Social