Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8758, de 11 de setembro de 1987
Nº 8758/1987
* J o GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni X-75^ DE §J^7^/yil3\/z/) DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado ce Desenvolvimento Urbano, Saneamento e Energia, crédito suplementar no \/a lor de Cz$ 18.812.148,70 para reforço dé dotação consigna da no vigente Orçamento. 0^GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são .confe ridas nos termos do Art. 782, item II, da Constituição Estadual, combinado com o di£ posto no item IV, do Art. 62, da lei n2 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de , Desenvolvimento Urbano, Saneamento e Enargia, crédito suplementar no valor de Cz$ 18.812.148,70 (dezoi. to milhões, oitocentos e doze mil, cento e quarenta e oito cruzados e 'setenta centavos) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: URBANO, SANEAMENTO E ENERGIA 10080351.551 - Infraestrutura em Conjuntos Habitacionais 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 18.812.148,70 TOTAL Cz$ 18.812.148,70 (FR) (46)
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de Operações de crédito realizadas pelo Governo do Estado junto a Caixa Econômica Fed£ ral - CEF, em decorrência da extinção do Banco Nacional de Habitação - BNH.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se às disposições em contrário. I -O de p j^ 2 JLax Aracaju, vo de 1987; 1662 da Independência JIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO. ^osé Carlos de Olheira Secretário de Estado do/Planejamento , / André^esqi^ta Mfedeíros S^retário de Estado da Fazenda Antônio Dór4a'yâé'Wofáàfe Filho Secretário de Estado dá Desenvolvimento Urbano, Saneamento e Energia