Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8756, de 11 de setembro de 1987
Nº 8756/1987
DE P GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DEáLeT^m-telieo Abre, em favor da Secretaria de Estado de . Articulação com os Municípios, crédito suplementar rio valor de Cz$ 35.500.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. ridas nos termos do Art. 782, item II, da Constituição Estadual, combinado com o di^ posto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios, crédito suplementar no valor de Cz$ 35.500.000,00 (trinta e cinco m^ Ihões e quinhentos mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigen te Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: COM OS MUNICÍPIOS CIVIL 03071782.139 - Coordenação dos Serviços de Defesa Civil 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial TOTAL Cz$ 35.500.000,00 Cz$ 35.500.000,00 (FR) (25)
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão Excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
" - Revogam-se às disposições em contrário. do Aracaju, k Q de República. de 1987; 1662 da Independência e 9 92 da ------- ANTÔNIO CARLOS VP VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO <(^I^sé*cã^s de Oliveí) Secretário de Estado do Pla/ejamento sdeiros dã Fazenda Andre^esqi( Sfícretário de José Secretário de Estado de Articulação com os Municípios