Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8755, de 11 de setembro de 1987
Nº 8755/1987
— * — DE J DECRETO N.‘ '?.7 á ' S ' « I Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação , cr£ dito suplementar no valor de Cz$ 5.000.000,00' para re forço de dotação consignada no vigente Orçamento. 0^GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conf£ ridas nos termos do Art. 78S, item II, da Constituição Estadual, combinado com o di^ posto no item IV, do Art. 6S, da Lei ns 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação, crédi^ to suplementar no valor de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classifica ção: 08421881.222 - Desenvolvimento do Ensino regular 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial TOTAL Cz$ 5.000.000,00 Cz$ 5.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão anulação de dotação orçamentária a saber: ' 2100 2104 02040151.281 4130.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIARIO - Ampliação do Sistema Penitenciário - Investimentos em Regime de Execução Especial TOTAL Cz$ 5.000.000,00 Cz$ 5.000.000,00 (FR) ( 22) da (FR) (25) Aracaj'u, da"República.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se às disposições em contrário. de 1987; 1662 da Independência e 992 c? AWONIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Secretário de Estado do Planej d 'André Se retárií Marcos Secretário Aurélio Prado Dias de Estado da Educação