Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8754, de 11 de setembro de 1987
Nº 8754/1987
0 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni 3 ?<t/ DE DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação, crédi^ to suplementar no valor de Cz$ 900.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. 0^GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são confe ridas nos termos do Art. 782, item II, da Constituição Estadual, combinado com o di^ posto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação, crédito suplementar no valor de Cz$ 900.000,00 (novecentos mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 08070212.066 - Coordenação dos Serviços Administra:^ • tivos - SEED (FR) 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cz$ 900.000,00 (00) TOTAL Cz$ 900.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão Excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se âs disposições em contrário. O de de 1987; 1662 da Independência do Aracaju, ANTONIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO íosé Carlos de 01i)^ira/ Secretário de Estado do Plane/iamento Marcos Secretário do Dias da Educação