Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8753, de 11 de setembro de 1987
Nº 8753/1987
GOVERNO DE SERGIPE OE ^ 0 DECRETO Ni DE 5e-rè/*i Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes , crédito suplementar no valor de Cz$ 5.000.[000,00 para re forço de dotação consignada no vigente Orçamento. O^GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são confe ridas nos termos do Art. 78s, item II, da Constituição Estadual, combinado com o di£ posto no item IV, do Art. 6S, da lei n2 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos ransportes crédito suplementar no valor de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados) destina dos a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a sificação: 16080351.432 - Aumento de capital da Empresa Administr^ dora de Portos de Sergipe-SERGIPORTOS 4260.00 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras TOTAL Cz$ 5.000.000,00 seguinte cias Cz$ 5.0C
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto d Excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. ecorrerão (FR)r (01) do
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. de 1987; 1662 da Independência Aracaju, J\.0 de lública. — ' ANTONÍO tARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Secretário de Estado do Planejamento AndréyMes^it_ S fcretário de^Estado “ Tavares SecretariaNde/Estado dos Transport