Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8752, de 11 de setembro de 1987
Nº 8752/1987
DE r GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni DESe-rèrviíave0 DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Indústria, Co mércio e Turismo credito suplementar no valor de CzlS 7.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigen te Orçamento. ~ conferidas nos termos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo,crédito suplementar no valor de Cz$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecen do a seguinte classificação: ~ 1900 1901 11623462.089 3132.00 11653632.090 3132.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÊR CIO E TURISMO - SECEETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÊR CIO E pRISMO - Promoção Industrial a Cargo da CODISE - Outros Serviços e Encargos - Apoio ao Desenvolvimento do Turismo - Outros Serviços e Encargos TOTAL FR Cz$ 3.000.000,00 (01) CzS 4.000.000,00 (01) Cz$ 7.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaj: de de 1937: 1669 da Independência e 999 da República. 'Andre M Se^retáricf de Estac Antonio Fontes Freitas Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo