Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8751, de 11 de setembro de 1987
Nº 8751/1987
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni DE j u DE de 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, crédito suplementar no valor de Cz$ 15.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricultu ra, crédito suplementar no valor de Cz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados T destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obececendo a seguin te classificação: 1700 1701 13544471.602 3132.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - GABINETE DO SECRETÁRIO - Desenvolvimento do Programa de F.ecursos Hídricos - COHIDRO - Outros Serviços e Encargos Cz$ 15.000.000,00 (01) TOTAL Cz$ 15.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se ás disposições em contrário. ju, 1^0 de pública. Aracaji de 1987: 1669 da Independencia e 999 da Re roNÍO CARLOS VÁLADAPFIS GOVERNADOR DO ESTADO lose Carlos de OliWira Secretário de Estado do PÍanei Sec dré Mesrqui tário de E Paulo Cai^valho Viana Secretário de Estado da Agricultura