Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8750, de 11 de setembro de 1987
Nº 8750/1987
GOVERNO DE SERGIPE DE _ DECRETO Nííí-750 Abre, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, credito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 para reforço de dotaçao consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos dc Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planejamen to, crédito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados) deT tinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1400 1401 11623462.373 3211.02 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO - GABINETE DO SECRETÁRIO - Coordenação de Meios para Operacionalização DO CEAG - Outras Despesas Correntes TOTAL FR Cz$ 3.000.000,00 (01) Cz$ 3.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na Execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
~ Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, |0 de — ^«jO de 1987; 1669 da Independência e 999 da Re pública. ^ S 2 . ANTONIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Josê Carlos de Ol^íveira Secretário de Estado do Planejame o André ^squ\j)ta Seóretárij0 de Estad/ da Fazenda