Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8749, de 11 de setembro de 1987
Nº 8749/1987
DE GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE &VÇ.Q DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cz$ ...... 7.500.000,00 para reforço de dotação consignada no v£ gente Orçamento. 0^GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são confe ridas nos termos do Art. 78s, item II, da Constituição Estadual, combinado com o di£ posto no Art. 159, da Lei n9 2.609 de 13 de abril de 1987, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ciência e Tecn£ logia, crédito suplementar no valor de Cz$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obed£ cendo a seguinte classificação: 3100 3104 11100552.882 3211.01 13070212.880 3211.01 SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA GABINETE DO SECRETArIO-ENTIDADES SUPER VISIONADAS Atividades a Cargo do ITPS Pessoal e Encargos Sociais Atividades a cargo do IPH Pessoal e Encargos Sociais TOTAL Cz$ 4.000 j. 000,00 Cz$ 3.500’000,00 Cz$ 7.500'. 000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão Excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. j
Art. 49.
- Revogam-se às disposições em contrário. (FR) (01) (01) do Aracaju, O de — L— ^ de 1987; 1669 da Independência ANTÕNfO'CARLOS VALADARES GOVERNADOR 00 ESTADO ]osé Carlos dé Olix^ira Secretário de Estado do Planej 'André Ma^qíii^ã^eyeiros Seqretária/ue E^ado/da Fazenda A / í n y ' 1 ^ ! \ / /es do Nascimento Secretáriofde Estado da Ciência e Tecnologia