Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8746, de 10 de setembro de 1987
Nº 8746/1987
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni DE 0 9 DE DE :T987 ' Abre, em favor da Secretaria de Estadò dos Transportes, crédito suplementar no valor de Cz$ 40.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. feridas nos têrmos do Art. 782, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 152, da Lei n2 2.609 de 13 de abril de 1987, ransportes , cruzados) :de£ seguinte DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto; em favor da Secretaria de Estado dos crédito suplementar no valor de Cz$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de^ tinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a classificação: VISIONADAS 16070212.874 - Atividades a cargo do DER-SE 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais Cz$ 40.000.000,00 TOTAL Cz$ 40.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão Excesso de arrecadação virificado na execução do vigente orçamento. (FR) ( 01) do Aracaju,
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. O Q de L ^ de 1987; 1662 da IndeDendência ANTÔNron:ARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO José Carlos de Oliv/ira Secretário de Estado do Planejame Secretári Estado dos Transportes to Costa Tavares