Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8742, de 10 de setembro de 1987
Nº 8742/1987
GOVERNO DE SERGIPE DE DECRETO Ni reMia\/to Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação, cré dito suplementar no valor de Cz$ 6.000.000,00 para rê forço de dotaçao consignada no vigente Orçamento. ~ conferidas nos termos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 159, da Lei n9 2.609 de 13 de abril de 1987, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação, credito suplementar no valor de Cz$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzados) destina dos a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte claT sificação: I ~ 1800 1810 08070202.835 3211.01 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - GABINETE DO SECRETÁRIO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS - Atividades a Cargo da Fundação Aperipê - Pessoal e Encargos Sociais TOTAL FR Cz$ 6.000.000,00 (01) Cz$ 6.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. decorrerão pública.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Reyogam-se as disposições em contrario. Aracaju, 0 ^ de < v ^ 3L_L lode 1987; 1669 da Independência e 999 da Re ANTONlO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO /josé Carlos de Oli^dira Secretário de Estado do Planej Sec Lros Fazenda Marcos Aurilil Secretário de Es Prado Dias da Educação