Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8741, de 10 de setembro de 1987
Nº 8741/1987
> - GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE U S DESeT&míôkeC? DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado, da Agricultura, crédito suplementar no valor de Cz$ 500.000,00 para re forço de dotação consignada no vigente Orçamento. ~ são conferidas nos termos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual', combinado^ com ó disposto no Art. 159, da Lei n9 2.609 de 13 de abril de 1987, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricultu ra crédito suplementar no valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos .mil., cruzados) des tinãdos a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguint¥ classificação: 1700 1704 04070202.890 3211.01 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - GABINETE DO SECRETÁRIO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS - Atividades a Cargo da FUNDASE - Pessoal e Encargos Sociais FR Cz$ 500.000,00 (01) TOTAL Cz.$ 500.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessirios i execução deste Decreto decorr£T. rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara-em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- P.evogam-se as disposições em contrario. Aracaju, O Q de L«.o de 1987; 1669 da Independência e 999 da República. ANTONIO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO.ESTADO José^Carlos d Secretario de Estado do Paulo Carvalho Secretário de Estado da Agricultura