Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8738, de 10 de setembro de 1987
Nº 8738/1987
>- GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni 'í.Tí? DE 0 9 TXSeTé/HIsKO Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saúde e BemEstar Social crédito suplementar no valor de Cz$ ..... 10.270.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com. o disposto no item IV, do Art, 69, da Lei n9 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde e Bem-Estar Social credito suplementar no valor de Cz$ 10.270.000,00 (dez milhões, du zentos e setenta mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigent¥ Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SOCIAL VISIONADOS ■ ” 15070202.857 - Atividades a Cargo da FÜNDESE 3211.02 - Outras Despesas Correntes 10.270 000 00 TOTAL Cz$ 10.270.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 09 d e d e 1987; 1669 da Independência e 999 da República. ^Josi Carlos de Oliverii^ Secretário de Estado do Plínnejamento /Andre msqu ^eiros Sec/retário de Estadír da Fazenda Lsaxo Augusto do Prado Haia Secretário de Estado da Saúde e Bem-Estar Social