Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8733, de 3 de setembro de 1987
Nº 8733/1987
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO m ^^33 DE o 3 DE 5 G T £ h a fò o de 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Trabalho, cré dito suplementar no valor de Cz$ 1.200.000,00 para r£ forço de dotações consignadas no vigente Orçamento. feridas nos termos do Art. 782, ítem II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no ítem IV, do Art. 62, da Lei n2 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 12.
_ Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Trabalho, crédi to suplementar no valor de Cz$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil cruzados T destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a se guinte classificação: 14070202.417 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta - SETRAB (FR) 3111.02 - Despesas Variáveis Cz$ 100.000,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 100.000,00 (00) 14090402.418 - Coordenação do Planejamento Setorial 3111.02 - Despesas Variáveis Cz$ 100.000,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 100.000,00 (00) 14070212.419 _ Coordenação dos Serviços AdministrativosSETRAB 3111.02 - Despesas Variáveis Cz$ 100.000,00 (00) 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 200.000,00 (00- 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 300.000,00 (00) 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cz$ 200.000,00- (00) TOTAL Cz$ 1.200.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se ás disposições em contrário. Aracaju, o 3 ds de 1987; 1662 da Independência BENEDITO DE FIGUEIREDO GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO <José Carlos de Oliveira" Secretário de Estado do Planejámento GOVERNO OE SERGIPE J U . DECRETO Ni DE 0 3 DE se re/W e> O de 1987 André Mesquirp Medeiros retário xle Estado da Fazenda r u^/ / A Wellington da Secretário de Est Paixão Trabalho