Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8732, de 3 de setembro de 1987
Nº 8732/1987
GOVERNO DE SERGIPE * j DECRETO Ni DE 0 3 DESere/vôftO de 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, Saneamento e Energia, crédito suplementar no va lor de Cz$ 516.462,27 para reforço de dotação "xonsignada no vigente Orçamento. 0^GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conf£ ridas nos termos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com o di£ posto no item IV, do Art. 69, da Lei nQ 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA: f
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de :‘ ^Desenvolvimento Urbano, Saneamento e Energia, crédito suplementar no valor de Cz$ 516.462,27 (-quinhen tos e dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e dois cruzados e vinte e sete centavosT destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: URBANO, SANEAMENTO E ENERGIA 13764471.6T1 - Integralização do Fundo de Agua e Esgo to - FAE 4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital de (FR) Empresas Industriais ou Agrícolas Cz$ 516.462,27 (46) TOTAL Cz$ 516.462,27
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de Operações de crédito realizadas pelo Governo do Estado junto a Caixa Econômica Fed£ ral - CEF, em decorrência da extinção do Banco Nacional de Habitação - BNH.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se às disposições em contrário. Aracaju, o 3 de de 1987; 1669 da Independência e BENEDITO DE FIGUEIREDO GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO ^íosé Carlos de Olive^a Secretário de Estado do Plánejamento André^wes^itg/fedeiros :retário de Estado da Fazenda Antônio Dóri/^d^^éíír^ilho Secretário de Estado de/Desenvolvimento Urbano, Saneamento e Energia