Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8731, de 3 de setembro de 1987
Nº 8731/1987
1 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni 2.731 DE 0 3 DE S S T b m DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saúde e Bem - Estar Social, crédito suplementar no valor de Cz$ ___ 1.800.000,00 para reforço de dotação consignada no v_i gente Orçamento. feridas nos termos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde e Bem Estar Social, crédito suplementar no valor de Cz$ 1.800.000,00 (Hum milhão e oitocen tos mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento , obedecendo a seguinte classificação: BEM-ESTAR SOCIAL 13754282.403 - Coordenação de meios para Financi^ mento da Diretoria Geral de Saúde~ (FR) 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cz$ 1.800.000,00 (00> TOTAL Cz$ 1.800.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se às disposições em contrário. Aracaju, 0 3 de de 1987; 1669 da Independência e BENEDITO DE FIGUnREDO GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO , - .aosé Carlos de Oliveira Secretário de Estado do Planç^an^erito iros da Fazenda L'àtíro Augusto do Prado Maia Secretário de Estado da Saúde e Bem-Estar Social