Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8722, de 2 de setembro de 1987
Nº 8722/1987
— J - v . GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni F/fááDE OS. DE Ser<=.M e.fa - 0 de 1987 I ' Altera limite para abertura de créditos suplementares ' durante a execução do Orçamento da FEBEM/SE para o exe£ cício de 1987. j feridas nos termos do Art. [782, item II da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, j DEC RE TA: ! I I 1
Art. 12.
- Durante a execução do Orçamento da Fundação Estadual do Bem-;üE£ tar do Menor - FEBEM/SE, pára o exercício de 1987, fica o respectivo Ordehador da Despesa autorizado a abrir 'créditos suplementares até o limite de 100% (cem por ce£ to) da despesa fixada, respeitando o disposto no Art. 432 da Lei Federal ns 4.320 , de 17 de março de 1964. | j
Art. 22.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. I
Art. 32.
- Revogam-se às disposições em contrário. Aracaju, OQde '5jQD[ãprrvQ>->o de 1987; 1662 da Independência e 992 da República. . /C BENEDITO DE FIGUEIRE GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO José Carlos de Õlivejira Secretário de Estado do Planejamento >lesdiiita Medeiros de EstaM da Fazenda André Se^retárií Secíètário de Estado de^Gdvç Venâncio Fonseca Filho Secretário de Estado da Justiça