Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8718, de 1 de setembro de 1987
Nº 8718/1987
t . , i GOVERNO DE SERGIPE DE DECRETO DE fteOS.TO DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, dito suplementar no valor de Cz$ 2.000.000,00 para forço de dotaçSes consignadas no vigente Orçamento. cr£ re feridas nos termos do Art. 782, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, créd£ to suplementar no valor de Cz$ 2.000.000,00 (Dois milhões de cruzados) destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classifi cação: ~ 2100 2101 03070202.111 3131.00 2103 03070212.114 3111.02 3120.00 2104 02040152.115 3120.00 3111.02 02040132.416 3131.00 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA GABINETE 00 SECRETArIO Coordenação e Supervisão Geral da Pasta - SEJUS , Remuneração de Serviços Pessoais SERVIÇO DE ADMINISTRAÇAO GERAL Coordenação dos.':Serviços Administra tivos - SEJUS Despesas Variáveis Material de Consumo DEPARTAMENTO 00 SISTEMA PENITENCIARIO Custódia e Reintegração Social de lndiv_í duos a Disposição da Justiça Material de Consumo Despesas variáveis DEPARTAMENTO DE .ASSUNTOS DE JUSTIÇA Apoio Judiciário à População Carente Remuneração de Serviços Pessoais TOtAL Cz$ (FR) 350.000,00 (00) Cz$ Cz$ 200. 000,00 (00) 200. 000,00 (00) Cz$ Cz$ 1.000.000,00 (00) 200.000,00 (00) Cz$ Cz$ 50.000,00 (00) 2.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de arrecadação verificado na Execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. ' Art. 42 - Revogam-se às disposições em contrário. Aracaju, 3A de de 1987; 1 6 6 2 da Indepencfência e --- BENEDITO DE FIGUEIREDO GOVERNADOR 00 ESTADO, EM EXERCÍCIO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni ■Ti'? DE 3 A DE f ^ G O ^ T O n de 1987 í^Oliveira Secretário ^e Estado do Planejamento, em exercício Andr^Me^uita/^deíros Sobretárío de EsJ^aüo^ da Fa2 'enâncio Fonseca Filho' Secretário de Estado da Justiça \ V /