Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8716, de 1 de setembro de 1987
Nº 8716/1987
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO DE 3i de fT(o o S . T 1 9 de 1987
Altera limite para abertura de créditos suplementares' durante a' execução do Orçamento da FUN0E5E para o exerc^ cio de 1987. feridas nos têrmos do Art. 789, item II da Constituição Estadual, combinado com o di^ posto na Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 19.
- Durante a execução do Orçamento da Fundação de Desenvolvimento Co munitário de Sergipe - FUNDESE, para o exercício de 1987, fica o respectivo Ordenador da Despesa autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 3505Í (-.trezentos e cinqüenta por cento) da despesa fixada, respeitando o disposto no Art. 439 da , i Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964. I Art, 29 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 39.
- Revogam-se às dispo^ções em contrário. Aracaju, de o-Qp«36o de 1987; 1669 da Independência c f C e BENEDITO DE I^GUEIREDG GOVERNADOR m ESTADO, vEX^ÍCIO Ancplmô^de Oliveira Secretário pe Estado do Planejamento, em exercício Jré Mi^uí^TMedelros Sei íetário*ae Estado da Fazenda ^íauro Augusto do Prado Maia Secretário'de Estado da Saúde e Bem-Estar Social Secretário de Estado de Governo