Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8705, de 28 de agosto de 1987
Nº 8705/1987
GOVERNO DE SERGIPE i DECRETO m i I DE <2;7 DE AGOSTO DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saúde e Bem-E£ tar Social, crédito suplementar no valor de Cz$ ...... 5.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigeri te Orçamento. feridas nos termos do Art. 78s, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA: I
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretária de Estado da Saúde e Bem - E£ tar Social, crédito suplementar no valor de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milHões de cruza dos) destinados a reforço'de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: > BEM-ESTAR SOCIAL 13750202.092 - Coordenação e Supervisão Geral da' Pasta'..- SESB 3231.00 - Subvenções Sociais Cz$ TOTAL Cz$ (FR) 5.000.000.00 (00) 5.000.000.00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão Excesso de arrecadação verificado na Execução do vigente Orçamento. I Art'.' 39 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se às disposições em contrário. de ÉvoecáS' de 1987; 1669 da Independência do Aracaju, '' BENEDITO DE FIGUEIREDO GOVERNADOR 00 ESTADO, EM EXERCÍCIO José Carlos de Olive^aE Secretário de Estado do Planejamento eiros Fazenda André ; S^retárií! ^Lauro Augusto do Prado Maia , Secretário de Estado da Saúde e Bem Estar Social