Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8699, de 26 de agosto de 1987
Nº 8699/1987
>- GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE DE f^G O & TC DE 1987
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplemantar no valor de Cz$ 1.500.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. feridas nos têrmos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 6 9 , da Lei n9 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado^ crédito suplementar no valor de Cz$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzados) de£ tinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 01020022.004 - Controle Legal da Administração Financeira (FR) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 1.500.000,00 (00) TOTAL Cz$ 1.500.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na Execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Rèvogam-se às disposições em contrário. Aracaju, de ^987; 1 6 6 9 da Independência e BENEDITO DE FIGUEÍREDO GOVERNADOR 00 ESTADO, EM EXERCÍCIO José Carlos de Oliveira Secretário de Estado do Planejamento Sec ifetário'de Estado^ Fazenda José Sizgno da Rocha Secretário de Estado de Governo