Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8697, de 26 de agosto de 1987
Nº 8697/1987
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni DE DE f\-(3 0 S -rO DE 1987
Abre, em favor da Secretaria ds Estado da Indústria, Co mércio e Turismo, crédito suplementar no valor de Cz$.. 1.203.000,00 para reforço dia dotação consignada no vigente Orçamento. feridas nos têrmos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.596 d-e 03 de dezembro de 1936, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indústria, C£ mércio e Turismo, crédito suplementar no valor de Cz$ 1.200.030,00 (Hum milhão e duzentos mil cruzados) destinados a reforço dia dotação consignada no vigente Orçame£ to, obedecendo a seguinte classificação: COMÉRCIO E TURISMO COMÉRCIO E TURISMO 11080351.242 - Aumento de capital de Empresas Vincu ladas - SIC 4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital de (FR) Empresas Industriais ou Agrícolas Cz$ 1.200.000,00 (00) TOTAL Cz$ 1.200.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de arrecadação verificado na Execução do.:vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se ás disposições em contrário. Aracaju, de r n*? 1*^0 1987; 1669 da Independência e lública. 999 da República. BENEDITO DE FIGUEIREDO GOVERNADOR 00 ESTAOO, EM EXERCÍCIO ^José Carlos de Oliveira Secretário de Estado do Plai>eá^mento JLS i u^ L L L J L : \ndré ^squita Meitóiros Seçtetário de Estado «aa Fazenda Antônio Fontes Freitas Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo