Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8696, de 26 de agosto de 1987
Nº 8696/1987
r . GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni 1 4 9 ^ DE âS' DE fr G O S T Ü de 1987
Abre, em favor da Secretaria d>= Estado dos Transportes, crédito suplementar no valor de Cz$ 1.600.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. feridas nos termos do Art. 78s, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 6Q, da Lei ns 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria da Estado dos Transportes, crédito suplementar no valor ds Cz$ 1.600.000,00 (Hum milhão e seiscentos mil cruz^ dos) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 16080351.432 - Aumento de Capital da Empresa Admini^ tradora de Portos de Serglpe-SERGIPORTOS 4260.00 - Constituição ou Aumento de Capital de (FR) Empresas Comerciais ou Financeiras Cz$ 1.600.000,00 (00) TOTAL Cz$ 1.600.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Rsvogam-se às disposições em contrário. Aracaju, de Independência e BENEDITO DE FIGUEIREDO GOVERNADOR DO ESTAM, EM EXERCÍCIO /3òsé'^aSo^e’ 'oU\^^ Secretário de Estado do Planejamento :retário Est , ^ - Costa Secrefári^ de/Estado dos Transporifes