Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 869, de 26 de novembro de 2024
Nº 869/2024
Art. 1.
Fica transformado o parágrafo único em §1º, acrescentados os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 573; acrescentado o art. 573-A; acrescentado o parágrafo único ao art. 578; e acrescentada a Seção I-B ao Capítulo XIX, do Título I, do Livro III, contendo os artigos 578-B a 578-E, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 573. …
§ 1º…
§ 2ºQuando o desembaraço aduaneiro de combustíveis derivados de petróleo se efetivar em território de outra unidade da Federação distinta daquela do importador, será exigida também a manifestação do Fisco da Unidade Federada de desembaraço da mercadoria em relação à (Conv. ICMS 21/2024):
Iregularidade do valor do imposto recolhido, quando devido, acompanhada da memória de cálculo, respeitadas as alíquotas específicas previstas na cláusula sétima dos Convênios ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e nº 15, de 31 de março de 2023;
IIvalidade da Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira – GLME, emitida, que só poderá ser admitida nos casos previstos nos § 2° da cláusula décima dos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23, desde que cumpridos os requisitos neles exigidos.
§ 3ºA mercadoria não será liberada quando não for apresentada a manifestação de que trata o § 2° ou quando a opinião emitida for contrária à liberação, cabendo ao importador/adquirente pagar ou complementar o imposto devido ou sanar os erros apontados, conforme o caso (Conv. ICMS 21/2024).
§ 4ºNa hipótese da modalidade despacho aduaneiro de importação denominado “despacho sobre águas OEA”, prevista na Portaria Coana/SRF nº 85, de 14 de novembro de 2017, ou outro instrumento que vier a substituí-lo, as obrigações previstas nos §§ 2º e 3º ficarão a cargo da unidade federada de localização do porto de efetivo desembarque em que estiver situado o recinto alfandegado que receber a carga desembarcada (Convênio ICMS 21/2024).”(NR) “Art. 573-A. O estabelecimento destinatário da operação subsequente a da importação com combustíveis derivados de petróleo sujeitos à tributação monofásica será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de cobrança ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, conforme dispõem as cláusulas vigésima sétima e demais dispositivos dos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23 (Conv. ICMS 21/2024).” “Art. 578. …
Parágrafo únicoO acesso aos sistemas de controle eletrônico de importação da SEFAZ/SE poderá ser centralizado em portal via web.” (NR) “LIVRO III ......................................................................................................
Transforma e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 8 de janeiro de 2023; e, Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Considerando o disposto nos Convênios ICMS nº 20 e 21, de digital nº 12609/2024-PRO.ADM.-SEFAZ, D E C R E T A:
TÍTULO I
CAPÍTULO XIX
Seção I ..................................................................................................… Seção I-A ..................................................................................................… Seção I-B Do cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado
Art. 578-
B. A entrega de mercadoria ou bem importados do exterior pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado, somente poderá ser efetuada mediante prévia apresentação do comprovante de recolhimento do ICMS, ou do comprovante de exoneração do imposto, se for o caso, e dos outros documentos exigidos na legislação estadual de localização do importador. (Conv. ICMS 143/2002, 35/2008 e 20/2024)
§ 1ºQuando o desembaraço aduaneiro de combustíveis derivados de petróleo se verificar em outra unidade da Federação distinta daquela do importador, serão exigidos os requisitos previstos nos artigos 573 a 578 deste Regulamento e nos Convênios ICMS 199, de 22 de dezembro de 2022, e nº 15, de 31 de março de 2023.
§ 2ºO depositário do recinto alfandegado do local do desembaraço aduaneiro manterá as DI, NF-e e comprovantes de recolhimento do ICMS monofásico relativas à importação de combustíveis à disposição da fiscalização.
§ 3ºNa saída do combustível do entreposto aduaneiro, o depositário emitirá NF-e de remessa a conta e ordem para o adquirente referenciando em campo próprio a NF-e de venda a ordem emitida pelo importador.
Art. 578-
C. A entrada de mercadoria ou bem depositado em depositário estabelecido em recinto alfandegado com destino ao exterior, somente ocorrerá após a confirmação desta em sistema específico, quando instituído pela SEFAZ/SE.
Art. 578-
D. O depositário estabelecido em recinto alfandegado acessará o sistema específico através do endereço eletrônico da respectiva Unidade Federada do remetente da mercadoria e, com senhas especiais, atestará a entrada das cargas ali depositadas.
Parágrafo únicoNas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, o depositário estabelecido em recinto alfandegado deverá atestar a presença de carga à Unidade Federada do produtor ou do fabricante da mercadoria quando esta ocorrer com documento fiscal do respectivo produtor.
Art. 578-
E. O não cumprimento do disposto nos art.578-B e 578-D, implicará atribuição ao depositário estabelecido em recinto alfandegado a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 25 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Sarah Tarsila Araújo Andreozzi Secretária de Estado da Fazenda Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2024.