Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8679, de 24 de agosto de 1987
Nº 8679/1987
• •••.>. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.»X679 DEíâO DEPi<»0&-ro DE 1987 - ■ O Homologa Resoluções nss 10 e 11/87, do Conselho de Administração da FUNDASE, que aprova altéfáção do Regimento Inte£ no do Conselho e cria Função Grátific^ da na mesma Fundação. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 89, item III, alínea "d" e "c" do Decreto n9 6.532, de 02 de outu bro de 1984, que aprova o Estatuto da Fundase, de conformidade com a Lei n9 2.607, de 27 de fevereiro de 1987, e tendo em vista o que consta do Processo n9 5.952, de 07 de agosto de 1987, proto^ colado na Secretaria de Estado de Governo, D E C R E T A :
Art. 19.
- Ficam homologadas as Resoluções n9s ção da Fundação de Assuntos Fundiários de Sergipe-FUNDASE, apro^ vando alteração no Regimento Interno do Conselho da Administr^ ção e cria Função Gratificada, respectivamente, na referida Fund£ ção, cujas Resoluções com este Decreto são publicadas.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigorí na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de julho de 1987.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrá n o . Aracaju, «âO de de 1987; 1669 da Inde pendência e 999 da República. _ 'PaíjTo Carvalho Viana Secretário de Estado da Agricultura Secretário de Estado de Governo JRNC. V V # -* -' o (3 FUIDACAO ASS UN TO S FUNDIMOS D O E S T A D O D E S E R G I P E RESOLUÇAO N2 010 Aprova alteração no Regimento Interno do Conselho de Administração |da Fund£ ção de Assuntos Fundiários do Estado de Sergipe - FUNDASE, e dá outras pr£ vidências. Fundiários do Estado de Sergipe - FUNDASE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 89, item III, letra "a" do Estatuto Social desta Funda ção, e tendo em vista o que ficou deliberado ern reunião desta data. RESOLVE:
Art. 19.
- Fica aprovado nos termos desta Resolução a alteração do Art. 21 do Regimento Interno do Conselho de Administração da FUNDASE, que passa a ter a seguinte redação. "Art. 21 - ___ Parágrafo Único - 0 Secretário do Conselho perceberá Gratificação Especial, independentemente do exercício e remuneração de Função Gratificada que exerça ou venha a exercer na FUNDASE, no valor mensal a ser fix£ do por este Conselho."
Art. 29.
-0 servidor, devidamente designado, que exajr cer as Funções de Secretário do Conselho de Administração da FUNDASE, fará jus a uma Gratificação Especial de Cz$ 3.000,00 (tres mil cruzados) mensais.
Art. 39.
- Esta Resolução entrará em vigor com o Deere to Governamental que a homologar, produzindo seus efeitos a partir de 19 de ju lho de 1987.
Art. 49.
- Revogam-se as c^poSições contrário. ^ 3L0 CARVÁLHO VIANA ^ Presidente do Conselho de Administração Vinculado à Sacietaria do Estado da Agricultura NOVO ENDEREÇO Rua Lagorto, 58 Fono: 224-404 9 - Ar«c«|u - SE. Rua: Vila Cristina, 1051 Fone; 224-4849 - Aracaju-SE CEP. 49.000 r t F Ü N D A G Â O D E ASSUNTOS F U N D IÁ R IO S RESOLUÇÃO NQ 011/87 Aprova criação de nova Função Gratifi. cada da FUNDASE, Fundiários do Estado de Sergipe - FUNDASE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 8s, item III, letra "c" do Estatuto Social desta Fund^ ção, e tendo em vista o que ficou deliberado em reunião desta data. RESOLVE: Art. is - Fica criada a Função Gratificada de "Mot£ rista do Gabinete" simbolo FG-04.
Art. 23.
- A Tabela Numérica de Funções Gratificadas da FUNDASE, passará a ter as Funções constantes do anexo I desta Resolução.
Art. 33.
- Esta Resolução entrará em vigor ccm o Deere to Governamental que a homologar, produzindo seus efeitos a partir de 13 de ju lho de 1987.
Art. 43.
- Revogam-se as disposições em contrário. PAULO CARVALHO VIANA Residente do Conselho de Administração Vinculada à Socretaria de Estado da Agricultura NOVO ENDEREÇO „„,,vi,aCri«i„a.1051 Rua Lagarto, 58 PoRO: 224-4849 - Aracaju-SE Fona: 224-484 9 - Araca|u - SS. Qgp 4 9 O G * " CEP. 49.000 ■mp fmmfo D E ASSUNTOS FUN DIÁR IO S D O E S T A D O D E S E R G IP E ANEXO UNICO TABELA NUMÉRICA DE FUNÇOES GRATIFICADAS funçOes SÍMBOLO QUANTIDADE . Chefe de Assessoria ..................... FG _ . Gerente ........................... :___ FG - 01 05 . Assistente de Gabinete .................. FG - 02 03 . Assessor ............................... FG - 02 02 . Chefe de Núcleo ......................... FG - . Chefe de Escritório ..................... FG - 03 07 . Secretária(o) de Gabinete ............... FG - 03 C2 . Chefe de Setor .......................... FG - 03 06 . Secretária(o) ........................... FG - 04 07 . Motorista do Gabinete ................... FG _ Vinculada s Socrotaria de Estado da Agricultura NOVO ENDEREÇO Rua: Vila Cristina. 1 0 5 1 RU. Lasarto, 5B Fo™: 2244849 - Aracaju SE Fone: 234-4049 - Arac»|u - SEa CEF. 49.000