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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 8664, de 18 de agosto de 1987

Nº 8664/1987

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Art. 39.
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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni DE DE f^GOnèTo DE 1987

Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justiça,crédj_ to suplementar no valor de Cz$ 2.000.000,00 para refo£ ço de dotação consignada no vigente Orçamento. - I conferidas nos têrmos do A rt. 789, item I I , da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 159, da Lei n9 2.609 de 13 de a b ril de 1987, DECRETA: A rt. 19 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da J u s tiç a ,c r£ d ito suplementar no valor de Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte c la s s ific a ção: 2100 2107 15814832.877 3211.01 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA GABINETE DO SECRETARIO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS Atividades a Cargo da FEBEM - SE Pessoal e Encargos Sociais TOTAL FR -Cz$ - '2 .'OOP.OOP,00 (00) Cz$ 2.000.000,00 A rt. 29 - Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação v e rific a d o na Execução do vigente Orçamento.

Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. A rt. 49 - Revogam-se ãs disposições em con trário . pública, Aracaju, de de 1987; 1669 da Independência e 99? da R£ ^ Jose Carlos de O liveirê Secretário de Estado do Plane/amento Venâncio ^ n s e c a F ilh o S e c re tá rio de Estado da Ju stiça

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