Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8662, de 18 de agosto de 1987
Nº 8662/1987
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO Ni DE J 8 DE A&OÓTO DE 1987
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado crédito suplementar no valor de Cz$ 5.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. feridas nos termos do Art. 782, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 152, da Lei n2 2.609 de 13 de abril de 1987, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado crédito sij plementar no valor de Cz$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de cruzados) destinados a refojr ço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 01020022.004 - Controle Legal da Administração Financeira (FR) 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cz$ 2.383.000,00 (00) 3113.00 - Obrigações Patronais Cz$ 600.000,00 (00) 3253.00 - Salário Familia Cz$ 17.000,00 (00) 01824952.005 - Encargos com Inativos - TCE 3217.00 - Previdência Social á Inativos Cz$ 500.000,00 (00) 3251.00 - Inativos Cz$ 1.500.000,00 (00) TOTAL Cz$ 5.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na Execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1987; 1662 da Independência e ANTONÍ0l€ARLOS VALADARES GOVERNADOR 00 ESTADO >é Carlos de Cfliv^a Secretário de fEstado do Planej 'André Mêsqu|ta M^iros S (éretário de fótadô/da Fazenda 7'^'^é^i^íío^da^^ÍTÍa^^ Secretário de Estado de Governo