Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8661, de 18 de agosto de 1987
Nº 8661/1987
• 1 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni DE DE AGOSTO DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes crédito suplementar no valor de Cz$ 10.500.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. feridas nos têrmos do Art. 782, item II, da Constituição Estadual, combinado com “o disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.596 de 03 de dezembro de 1986, I DECRETA: '
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos j iTransportes crédito suplementar no valor de Cz$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil cru zadDs) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 2300 2305 03915751.161 4130.00 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES UNIDADE DE GERÊNCIA - AGLURB Implantação do Programa de Transporte Urbano da Grande Aracaju - AGLURB Investimentos em Regime de Execução Especial TOTAL (FR) Cz$ 10.500.000,00 (00) Cz$ - . ' . I O ; 500.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, e 992 da República. de ANTONMTARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADiO de 1987; 1662 da Independência José Carlos de OlivMra Secretário de Estado do Planejament AndréyWesqyita ^edeiro^ retário de Estaoo da Fsrzjnda Secretário to osta Tavares / ^ sta d o dos Transporte?