Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8659, de 18 de agosto de 1987
Nº 8659/1987
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni ^.SS<ò DE J% DE f\GOkro de 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articulaçãon com os Municípios crédito suplementar no ' valor de Cz$ 1.681.81D,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. feridas nos termos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios crédito suplementar no valor de Cz$ 1.681.810,00 (Hum milhão, seisceni tos e oitenta e um mil e oitocentos e dez cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: COM OS MUNICÍPIOS 03070312.158 - Apoio a Implantação e OperacionaU zação de Associações e Entidades Micro - Regionais (FR) 4331.01 - Auxílios para Investimentos Cz$ 1.681.810,00 (00) TOTAL Cz$ 1.681.810,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na Execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, K de de 1987; 1669 da Independência e José M ^ s Valadares/ Secretário de^tstado de Articulação com os Municípios