GOVERNO DE SERGIPE DECRETO m ÜE 'JS DE AGOSTO DE 1987
Abre, em favor do Ministério Público crédito^ suplementar no valor de Cz$ 250.000,00 para reforço de dotação consig nada. no vigente Orçamento. feridas nos termos do Art. 78s, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 62, da Lei ns 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA: Art. IS - Fica aberto, em favor do Ministério Público crédito i no valor de Cz$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil cruzados) destinados de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classif 1100 1101 02040212.010 3120.00 3131.00 3132.00 MINISTÉRIO PÚBLICO MINISTÉRIO PÚBLICO Coordenação de Meios para Atuação do Ministério Público Material de Consumo Remuneração de Serviços Pessoais Outros Serviços e Encargos TOTAL Cz$ Cz$ Cz$ Cz$ suplementar a reforço cação: 100.000,00 30.000,00 120.000,00 250.000,00 (FR) (00) (00) (00)
Art. 2.
s - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão anulação de dotação Orçamentária a saber: ■da - MINISTÉRIO PÚBLICO - MINISTÉRIO PÚBLICO 02040211.059 - Aquisição de Equipamentos para o Mini^ tério Público - Equipamentos e Material Permanente ‘ TOTAL 1100 1101 4120.00 Cz$ Cz$ 250.000.00 250.000.00 (FR) ( 00) Aracaju, 99S da República.
Art. 3.
S - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
S - Revogam-se as disposições em contrário. de de 1987; 166S da Independência ANTONKÍ CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO C^osé Carlos' JelOliveifa Secretário de Estado do Planei
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