Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8657, de 18 de agosto de 1987
Nº 8657/1987
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO m DE de DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Administração crédito suplementar no valor de Cz$ 10.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. feridas nos termos do Art. 782, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Administração crédito suplementar no valor de Cz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados) destina dos a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte cla^ sificação: SUPERVISIONADAS 03070251.878 - Projetos a Cargo do DEP (FR) 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cz$ 10.030.000,00 (00) TOTAL Cz$ 10.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1987; 1662 da Independência e ANTWgyOARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO ‘ jS^cárlM Secretário de Estado do Planejamento AndréyPíesduitaylledeirõ^ retáriro de*^Estarao da Fazenda Francisco Pinto Façanha Secretário de Estado da Administração