Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8654, de 18 de agosto de 1987
Nº 8654/1987
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni S.esM DE J 2 DE flíPOórro DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pú blica crédito suplementar no valor de Cz$ 20.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. feridas nos termos do Art. 782, item II,i da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurança PúbU ca crédito suplementar no valor de Cz$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzados) de^ tinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obediecendo a seguinte classificação: PÚBLICA 06301742.120 - Execução do Policiamento Civil na Região Metropolitana de Aracaju e no Interior do Estado (FR) 3111.02 - Despesas Variáveis Cz$ 100.000,00 (00) 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 3.600.000,00 (00) 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cz$ 150.000,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 4.000.000,00 (00) 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cz$ 150.000,00 (00) 06301772.123 - Policiamento e Segurança Militar 3112.02 - Despesas Variáveis Cz$ 965.000,00 (00) 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 8.500.000,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 1.000.000,00 (00) 3259.00 - Outras Transferências a Pessoas Cz$ 85.000,00 (00) 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cz$ 1.450.000,00 (00) TOTAL Cz$ 20.000.000,00 Art,. 22 - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ji de de 1987; 1662 da Independência ANTDWCmCOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO José Carlos de Oliveira Secretário de Estado do Planejamento GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N ii r. ^5^ DE J 2 de fí(?06TO DE 1987 -I ^André ^esqiftta ^deiros Segtetário de Estaco da Fazenda Fernando Ferreira de Matos" Secretário de Estado da Segurança Pública