Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8651, de 17 de agosto de 1987
Nº 8651/1987
G OVERNO OE SERGIPE DE DECRETO Ni DE fíeOiTO de 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, crédito suplementar no valor de Cz$ 1.300.000,00 ^'para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. feridas nos term.os do Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento crédito suplementar no valor de 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil cruzados ) destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a se guinte classificação: 14D3 - SERVIÇO'. DE AOMINISTRAÇAO GERAL 03070212.028 - Coordenação dos Serviços AdministraU I vos - SEPlAN I (FR) 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cz$ 300.000,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 1.000.000,00 (00) TOTAL Cz$ 1.300.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. j
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se às disposições em contrário Aracaju, de de 1937; 1669 da Independência e ( I AlÁíítra^Os"\VALADARES GOVERNADOR 00 ESTADD iJosé Carlos de Oliveira Secretário de Estado do PlaneJ lento -X j MjMeiros Sejéretário de Estado da Fazenda /U-eA - r - l André ^squfflta M/deiros à