Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8643, de 17 de agosto de 1987
Nº 8643/1987
eOVERNO DE SERSIPE DE DECRETO N iT-éjé’ H DE/KoOSTO DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda crédi. to suplementar no valor de Cz$ 26.500.000,00 para refojr ço de dotação consignada no vigente Orçamento. ridas nos termos do Art. 78s, item II, da Constituição Estadual, combinado com o di£ posto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA;
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda crédito suplementar no valor de Cz$ 26.500.000,00 (vinte e seis milhões e quinhentos mil cru zados)destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1600 1605 03080332.047 3261.00 4351.00 15844942.050 3280.00 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS Administração da Dívida Interna - SEF Juros de Dívida Contratada Amortização de Dívida Contratada Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP TOTAL Cz$ Cz$ Cz$ Cz$ (FR) 11. 000. 000,00 ( 00) 13.000.000,00 (00) 2.500.000,00 (00) 26.500.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão iL anulação de dotação orçamentária a saber: da 1600 1605 03070212^.045 4260.00' 03080342.048 3271.00 3272.00 4361.00 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS Encargos de Atividades Centralizadas Constituição ou Aumento de Capital de Em presas Comerciais oü Financeiras Administração da Dívida Externa - SEF Juros de Dívida Contratada Outros Encargos dê Dívida Contratada Amortização de Dívida Contratada TOTAL (FR) Cz$ 4.000.000,00 (00) Cz$ 7.800.000,00 (00) Cz$ 1.000.000,03 (00) Cz$ 13.700.000,00 (00) Cz$ 26.500.000,00 Aracaj'u,
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogamjse as disposições em contrário. \l{ de de 1987;/TB/59 jja Independência GOVERNADOR DO ESTADO é DE GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE PrCèOSrO V3ir-e j Ni '%,<o ' y3 DE 1987 fêlmVde Oliveira Secretário JÜe Estado do Planejamento, em exercício deiros Fazenda