Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8631, de 7 de agosto de 1987
Nº 8631/1987
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N^:?.É>3Í DE 0 6 DE PK3.0STO DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saúde e Bem-E^ tar Social crédito suplementar no valor de Cz$ ....... 20.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vi^ gente Orçamento. feridas nos termos do Art. 782, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto em favor da Secretaria de Estado da Saúde e Bem-Estar Social crédito suplementar no valor de Cz$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzados ) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a íseguin te classificação: ESTAR SOCIAL VISIONADAS 15070202.857 - Atividades a Cargo da FUNDESE (FR) 3211.02 - Outras Despesas Correntes Cz$ 20.000.000,00 (25) TOTAL Cz$ 20.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, a saber: VISIONADAS 04070201.898 - Projetos a Cargo da FUNDASE 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cz$ 10.000.000,00 (25) 08421881.222 - Desenvolvimento do Ensino Regular 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 10.000.000,00 (25) TOTAL Cz$ 20.000.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de CXjQl,©5JCõ de 1987; 1662 da Independência e ANfTÕKirO^CARLOS VALADARES ^ \ GOVERNADOR DO ESTADO ' >- GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE 0Ê3 DE DE 1987 ^osé Carlos de Oliveir.» Secretário de Estado do Planejamento /André ^sq^ita ^deiros Se/retário de Estafdo da Fazenda Lauro Augusto do Prado Maia Secretaria de Estado da Saúde e Bem-Estar Social